Dia: 7 de agosto de 2024

Foi publicado no Diário Oficial da União de 01/08/2024 a Lei nº 14.943/2024, que suspende a incidência do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de farelo e borra e desperdícios da indústria da cerveja e das destilarias, permitindo que as pessoas jurídicas do regime não cumulativo dessas contribuições descontem crédito presumido… Continuar lendo Lei nº 14.943/2024 – Suspensão do PIS/COFINS e Crédito Presumido | Derivados de milho e outros

Na quinta-feira, 1º, entrou em vigor regra que exige que todas as empresas de transporte – incluindo bebidas, cargas, logística, ônibus e turismo – informem os resultados dos exames toxicológicos de seus motoristas no eSocial. A Portaria MTE 612/24 determina a obrigatoriedade, visando garantir a segurança nas rodovias. O custo do exame é de R$… Continuar lendo Entra em vigor regra que obriga toxicológicos para motoristas de transportadoras