Lei 14.831 que inclui o Certificado- empresa promotora de saúde mental.

Em março deste ano, foi publicada a Lei 14.831, que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, que será emitido às empresas que tenham interesse e que atendam e desenvolvam políticas e ações de promoção da saúde mental e do bem estar de seus trabalhadores, além de transparência e prestação de contas. Exemplos de… Continuar lendo Lei 14.831 que inclui o Certificado- empresa promotora de saúde mental.

Lei permite uso do Cadastro Ambiental Rural para apurar área tributável pelo ITR

Nesta quarta-feira, 24, o presidente Lula sancionou a lei 14.932/24, que autoriza a apresentação do Cadastro Ambiental Rural para fins de apuração da área tributável de imóvel rural. A mudança é feita no Código Florestal Brasileiro (lei 12.651/12).   O texto também retira, da lei que trata sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (6.938/81), a… Continuar lendo Lei permite uso do Cadastro Ambiental Rural para apurar área tributável pelo ITR