A lei 14.620/23, em vigor desde 14 de julho de 2023, trouxe uma mudança significativa no Código de Processo Civil, especificamente sobre a execução de contratos eletrônicos. Esses contratos, realizados por meios eletrônicos e autenticados por sistemas informatizados, agora têm força executiva extrajudicial sem a necessidade das assinaturas de duas testemunhas, como exigido anteriormente. O… Continuar lendo A executabilidade dos contratos eletrônicos.
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