Dia: 23 de maio de 2022

MENU A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST rejeitou mandado de segurança da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra a concessão de tutela de urgência para que custeasse despesas de internação em clínica especializada para tratamento de obesidade mórbida de um aposentado, em Salvador/BA. Segundo o colegiado, o risco da demora consiste no… Continuar lendo Petrobras deve custear tratamento de aposentado com obesidade mórbida. O tratamento não tem finalidade estética e não se enquadra nas exclusões de cobertura.

MENU A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que considerou legal multa de R$ R$ 1.086.148.79 aplicada pelo Procon a rede atacado-varejista de supermercados por exposição para venda de produtos vencidos e com data de validade borrada ou ausente.… Continuar lendo Tribunal mantém multa por exposição de produtos vencidos em rede de supermercados

MENU O TST, em decisão final, que não cabe mais recurso, proibiu o setor de seguros de continuar se utilizando de dados pessoais de caminhoneiros em sistema de credenciamento que define qual motorista pode transportar cargas no Brasil1, sob pena de multa de R$ 10.000 mil por candidato.   O processo se originou a partir… Continuar lendo TST condena empresas de seguro por manipulação de dados sem a anuência dos motoristas em desrespeito à LGPD

MENU A Justiça do trabalho da cidade de Montenegro1, do Estado do Rio Grande do Sul, condenou uma cooperativa por não estar adequada à LGPD2, sobretudo por não ter um encarregado de dados pessoais e não comprovar práticas relacionadas à segurança e sigilo de dados pessoais de seus empregados e cooperados.   A ação coletiva… Continuar lendo Cooperativa é condenada por infração à Lei Geral de Proteção de Dados pessoais