MENU O Diferencial de alíquotas é a hipótese de incidência do ICMS, o qual é devido nas operações interestaduais destinadas a consumidor final, seja ele contribuinte ou não do imposto. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 87 de 2015, o Estado de destino, onde está localizado o consumidor final, passará a… Continuar lendo É inconstitucional a cobrança do DIFAL no ano calendário de 2022
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