MENU Apesar de o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral, reconhecer que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, a parcela correspondente àquela exação não poderia integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS,… Continuar lendo A indefinição da exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da COFINS
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