MENU LEI Nº 18.165, DE 19 DE JULHO DE 2021 Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS-SC/2021) e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o… Continuar lendo NOVO PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE 2021 – Governo do Estado de Santa Catarina abre a possibilidade de novo parcelamento de dívidas
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